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24/04/2012

EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL É CONDENADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Um consumidor ajuizou junto ao Juizado Especial Cível de Passo Fundo pedido declaratório cumulado com pedido condenatório, para fins de buscar a restituição em dobro dos valores lançados na fatura dos serviços de Internet de forma indevida.

Contratou plano de internet banda larga de 250MB, pelo valor de R$ 49,90.

No início do contrato, a ré BRTURBO lançou corretamente os valores, mas no decorrer do tempo, as faturas foram emitidas sem especificação do plano, a sua utilização, a,lém de atribuir valor muito superior ao contratado.

Não bastasse isso, em um único mês, o consumidor recebeu 3 (três) faturas com vencimento em dias diferentes, sem qualquer discriminação.

Apesar de discordar da cobrança, o consumidor acabou pagando as faturas.

A ré, por sua vez, não demonstrou a utilização de serviço capaz de sustentar as faturas lançadas no mês onde existiram cobrança múltiplas, muito menos comprovou que o Autor solicitou alteração do plano, ônus que lhe cabia.

Como relatado pela Julgadora, a ré, para fins de sustentar suas cobranças, não provou que o consumidor utilizou o serviço de internet em MB superior àquele por ele contratado.

Na fundamentação, declarou a Julgadora que as cobranças “constituem-se em práticas abusivas, a teor do disposto no artigo 39, III, do Código Consumerista”.

No caso sub judice, foi reconhecida a violação da liberdade de escolha do consumidor, tornando-se prática abusiva, vedado pelo artigo 39, X, do CDC.

Nesse diapasão, foi rescindido o contrato por culpa exclusiva da ré, sem qualquer possibilidade de exigibilidade da multa rescisória.

Sobre o pedido de repetição de indébito, reconheceu a Julgadora que o consumidor pagou todas as faturas onde foram constatadas as cobrança indevidas, o que gera repetição em dobro, principalmente pela falta de impugnação específica sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Em sentença, foram declaradas a rescisão contratual e a inexigibilidade da multa rescisória, e a condenação ao pagamento do valor de R$ 930,26, a título de repetição do indébito em dobro, com juros e correção monetária.

A empresa não interpôs recurso e efetuou o pagamento de forma espontânea, sem a abertura do procedimento de cumprimento de sentença.

Atuaram na demanda (processo nº021/311.0005003-1) o advogado Andersson Kleyton Della Valentina, com assessoria do Bacharel Éverson Della Valentina, membros da Jurisul Advocacia.

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