Artigos Jurídicos

26/03/2014

O CDC e o direito de proteção contra publicidade enganosa e abusiva na oferta de alimentos e bebidas destinados às crianças e aos adolescentes

12/10/2013

TELEFONIA: CRÉDITOS DE CELULAR PRÉ-PAGO SEM PRAZO DE VALIDADE

18/12/2012

CONSUMIDOR: O DIREITO DE ARREPENDIMENTO

15/11/2012

FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IPTU: UM MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

11/10/2012

OS TROGLODITAS DO FACEBOOK

As redes sociais permitem a aproximação das pessoas e uma comunicação mais ágil, rápida, permitindo perguntas e respostas instantâneas. No facebook, um dos instrumentos dessa nova mídia virtual, as pessoas podem, além de se comunicar, expor suas ideias, seus projetos, falar da sua vida e mostrar fotos, imagens, flagrantes de uma vida privada que passa a ter uma notoriedade, um espaço público de divulgação.

08/08/2012

A LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO (Júlio César Pacheco)

A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, começou a vigorar depois de cento e oitenta dias da sua publicação, prazo estipulado pelo legislador para a adequação dos órgãos públicos e sociedade em geral aos novos parâmetros da lei de acesso à informação. A lei obriga os órgãos públicos a fornecerem informações aos cidadãos, regulamentando o texto constitucional, que assegura o direito à informação no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, e art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º.

08/07/2012

LEI MODERNIZA TEXTO DA DIGNIDADE SEXUAL

    Por Celestino Meneghini, advogado. Entre as diferentes adaptações lingüísticas, a  versão traduzida pela  Lei 12.015/2009, promulgada dia 07 de agosto, observa o princípio constitucional relativo aos direitos e deveres do cidadão, com igualdade de tratamento ao homem  e mulher. A nova norma penal&nb

23/06/2012

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Por Júlio César de Carvalho Pacheco, advogado. Em boa hora a presidenta da República, Dilma Roussef, promulgou a lei do acesso à informação, dando maior transparência e publicidade aos atos da administração pública no país, medida que afeta todos os Poderes Constituídos. A lei amplia a obrigatoriedade da publicidade das coisas públicas, estendendo a obrigatoriedade de informação sobre os atos praticados no âmbito das gestões públicas quando questionado pelo indivíduo. É dever, portanto, dos órgãos públicos, a partir da edição da lei informar ao cidadão não apenas os atos que dizem respeito ao interesse pessoal e individual de cada cidadão, e os atos que obrigatoriedade necessitam de publicidade, conforme a lei administrativa, mas qualquer assunto de interesse do povo, ampliand

25/05/2012

LIBERDADE, JUSTIÇA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Por José Ernani de Almeida. Mestre em História e professor. O poeta e ensaísta Paul Valéry definiu como as duas maiores invenções da humanidade o passado e o futuro.Hoje é quase impossível deduzir algo do passado e imaginar o futuro, uma vez que o presente se dá como “inteiramente novo”,reconstruído aparentemente sem referências.Um presente eterno,abrindo espaço para uma nova civilização que não sabemos nomear ainda.Para o filósofo,jornalista e professor Adauto Novaes, “ vivemos hoje uma crise sem precedentes.Política,cultura,valores morais, estética,noções de espaço e tempo,relações entre o público e o privado,paixões,enfim,não há atividade humana que não esteja afetada. Ao contrário da idéia de crise que se centra sempre em uma das áreas em determinados momentos da h

19/05/2012

COMISSÃO DA VERDADE

Por José Ernani de Almeida (Mestre em História) Alceu Amoroso Lima, ou Tristão de Athayde,como também era conhecido,foi, ao longo do século 20,importante presença no cenário intelectual brasileiro.Católico fervoroso e conservador,durante o Brasil da ditadura militar,tomando a necessidade da denúncia como missão cristã,consolidou sua renovada imagem de católico liberal.Em 1971,por exemplo,após o seqüestro e desaparecimento do deputado Rubens Paiva,Amoroso Lima, na coluna “Trágica Interrogação”, no Jornal do Brasil,indagou sobre o paradeiro do deputado. Em outubro de 1974 voltou à carga, desta vez sem nomear um caso em particular: “Há neste momento, no Brasil,sem que sequer se possa citar-lhes os nomes, ao lado de nós, dezenas de lares e neles centenas de corações, que


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