Artigos Jurídicos

12/10/2013

TELEFONIA: CRÉDITOS DE CELULAR PRÉ-PAGO SEM PRAZO DE VALIDADE


Embora as empresas de telefonia possam recorrer da decisão da Justiça Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proíbe as operadoras de telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos, com vigência em todo o país.
A discussão judicial envolve a validade ou não da cláusula prevista nos contratos das operadoras de telefonia que estabelece a perda dos créditos adquiridos após determinado período ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a ANATEL e operadoras de telefonia, justifica-se em razão de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações de 2007 que autoriza o prazo de validade dos créditos pré-pagos. A resolução prevê ainda que a “operadora deve oferecer em suas lojas créditos com validade de 90 a 180 dias e no caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e, com prazo de validade expirados, são revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos”.

A decisão do TRF, em que pese ser passível de recurso, reconheceu que a regra fixada pela ANATEL e utilizada pelas operadoras de telefonia é “abusiva”, configurando um verdadeiro “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia”. O desembargador Souza Prudente admitiu que a resolução da ANATEL afronta “os princípios da isonomia e da não discriminação entre os consumidores do serviço público de telefonia”.

Com toda certeza, a regra que obriga o consumidor a adquirir créditos antes de usá-los, por si só já representa uma espécie de confisco, mas o mais grave é o estabelecimento de um prazo para utilização dos créditos, com previsão de perda do dinheiro pago – uma vez que os créditos podem expirar segundo a Resolução –; isso significa o enriquecimento ilícito das operadoras, visto que a confirmação da expiração de créditos representa a não prestação dos serviços com recebimento antecipado dos valores.

Além disso, importa destacar que o consumidor é vulnerável na relação de consumo, conforme reconhece o art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e alguns consumidores, são ainda mais enfraquecidos no mercado de consumo, refiro-me aos pobres e aos que possuem menor poder aquisitivo. Pois a Resolução da ANATEL – que em boa hora está sendo afastada pelo Poder Judiciário – atinge especialmente os mais pobres, já que segundo estatísticas nacionais, são estes os maiores consumidores do telefone celular pré-pago, ante a dificuldade de arcar com despesas regulares de telefone pós-pago ou dificuldades de cadastro junto aos serviços de proteção ao crédito, o que impede a realização de contratos com as operadoras de telefonia.

Nesse sentido, a decisão judicial do TRF é justa, coerente com os princípios ordenadores do Direito, assentada na necessidade de respeito à isonomia e igualdade de tratamento aos consumidores.

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