Artigos Jurídicos

18/12/2012

CONSUMIDOR: O DIREITO DE ARREPENDIMENTO


O Código de Defesa do Consumidor é o instrumento jurídico mais importante na proteção e defesa do consumidor brasileiro, cumprindo um direito fundamental constitucional, insculpido no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988.

Dentre os inúmeros dispositivos de proteção das relações de consumo, destaca-se o direito ao arrependimento ou direito de reflexão. Conforme o art. 49 do CDC, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto e serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

O direito de arrependimento tem o objetivo de proteger o consumidor que adquire produtos fora do local de venda do bem, especialmente naquelas compras realizadas por meios eletrônicos, comportamento comum e imensamente utilizado pelos consumidores em todo o Brasil. As compras por telefone diretamente nos canais de televisão que divulgam produtos e serviços também é um procedimento corriqueiro nas relações de mercado contemporâneas.

O Código de Defesa do Consumidor, é importante destacar, não possui artigos específicos para tratar das relações de consumo firmadas por meios eletrônicos, daí porque encontra-se em discussão no Senado Federal o projeto de alteração do CDC, que visa justamente incorporar no Código regras relacionadas ao comércio eletrônico e questões relacionadas às novas mídias de comunicação e seus produtos.

O art. 49, do CDC, em que pese a desatualização do Código de Defesa do Consumidor em relação às novas formas de relação de consumo, é um importante instrumento à disposição dos consumidores que, ao receberem os produtos adquiridos por meio eletrônico, fora do domicílio comercial ou por telefone, poderão desistir da compra, rescindindo o contrato.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssona ao aplicar a possibilidade de rescisão do contrato e devolução do produto ou serviço, bastando que o consumidor decline que não deseja mais o produto ou serviço, não necessitando expor os motivos desde que o faça no prazo máximo de sete dias da data de contratação ou do recebimento efetivo do produto ou serviço. Eventuais valores adiantados pelo consumidor, deverão ser devolvidos pelo fornecedor.

O artigo só é aplicável nos casos de compras por telefone, por meio eletrônico ou fora do estabelecimento comercial (as vendas a domicílio). Nos demais casos, a devolução dos produtos só ocorrerá se esta for uma praxe do estabelecimento comercial ou caso o produto apresente um defeito, considerados os riscos à vida, à saúde e segurança do consumidor, denominados de fato do produto, ou àqueles que apresentem disparidade entre as características de apresentação dos produtos e a sua realidade factual, defeito de qualidade ou quantidade, o que se denomina de vício do produto.

O direito de arrependimento pode ser exercido por qualquer consumidor, mas recomenda-se que a decisão de devolver o produto ou rescindir o contrato seja oficializada por escrito, mediante simples notificação. 

Júlio César de Carvalho Pacheco, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania; pós-graduado em Processo Civil e Direito Constitucional, professor de Direito da IMED e advogado. 

 

 

 

 

Voltar para ARTIGOS JURÍDICOS

Rua Benjamin Constant, 715 - Sobreloja PASSO FUNDO/RS

2014 - ©Jurisul Advocacia - Todos os Direitos Reservados - All Right Reaserved. PROIBIDA A CÓPIA.