Artigos Jurídicos

08/08/2012

A LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO (Júlio César Pacheco)


A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, começou a vigorar depois de cento e oitenta dias da sua publicação, prazo estipulado pelo legislador para a adequação dos órgãos públicos e sociedade em geral aos novos parâmetros da lei de acesso à informação. A lei obriga os órgãos públicos a fornecerem informações aos cidadãos, regulamentando o texto constitucional, que assegura o direito à informação no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, e art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º.

 Segundo o advogado Júlio César Pacheco, professor de Direito Administrativo da IMED e procurador adjunto da Procuradoria Geral do Município de Passo Fundo, “a lei foi promulgada em boa hora pela presidenta da República, Dilma Roussef, visto que a norma jurídica vai garantir maior transparência e publicidade aos atos da administração pública no país, medida que afeta todos os Poderes Constituídos”.

Assegurou Pacheco que “a lei amplia a obrigatoriedade da publicidade das coisas públicas, estendendo a obrigatoriedade de informação sobre os atos praticados no âmbito das gestões públicas quando questionado pelo indivíduo”. Assim, “é dever, dos órgãos públicos, a partir da edição da lei informar ao cidadão não apenas os atos que dizem respeito ao interesse pessoal e individual de cada cidadão, e os atos que obrigatoriamente necessitam de publicidade, conforme a lei administrativa, mas qualquer assunto de interesse do povo, ampliando a possibilidade fiscalização da coisa pública”. Com a lei, muitos entes federativos já começaram a divulgar a lista de servidores públicos, agentes políticos, enfim, de agentes públicos em geral, com seus respectivos salários, benefícios, sem esconder nada da população.

Conforme o advogado Júlio César Pacheco “sendo o povo, o financiador da máquina pública, mediante o pagamento de tributos diretos e indiretos, com impostos vinculados aos produtos básicos, é evidente que é direito seu saber quanto ganham os servidores públicos em todos os níveis e em todos os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário”. E acrescenta que “a medida vai permitir que a sociedade, em toda a sua extensão, tenha acesso dos nomes e cargos dos detentores dos altos salários, fiscalizando a conduta dos agentes públicos e o respeito à ética”.

Estão obrigados a cumprir a lei do acesso à informação, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, ainda, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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