Artigos Jurídicos

08/07/2012

LEI MODERNIZA TEXTO DA DIGNIDADE SEXUAL


 

 

Por Celestino Meneghini, advogado.


Entre as diferentes adaptações lingüísticas, a  versão traduzida pela  Lei 12.015/2009, promulgada dia 07 de agosto, observa o princípio constitucional relativo aos direitos e deveres do cidadão, com igualdade de tratamento ao homem  e mulher. A nova norma penal  trata dos crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade. O artigo 213  do CP trata da unificação dos crimes  que antes eram tratados distintamente: estupro e atentado violento ao pudor. Foi revogada a norma do artigo 214 do CP, que se encontra condensada no novo texto (artigo 213).

As primeiras conseqüências diretamente depreendidas podem ser percebidas a olho nu, como na alteração do texto da Lei dos Crimes Hediondos. Neste aspecto a nova lei 12.015/9 define com mais precisão o agravamento do regime penal, previsto na Lei de Crimes Hediondos, alterando redação do artigo 1º, V e VI. Algumas dúvidas suscitadas em relação ao  caputdo artigo 213 do CP ficam esclarecidas, além dos casos de estupro contra pessoa vulnerável, previsto, agora, no artigo 217-A, caput e §§ 1º, 2º e 3º. Também as circunstâncias  previstas no § 2º do ECA, que  trata sobre a pedofilia, agravam as penas, conforme a norma atual incorporada à Lei 8.069/90, definindo casos de crime hediondo, com alterações inseridas no artigo 244-B.

O caput do artigo 213 do CP constituiu-se em tópico de maior abrangência, mantendo o cerne do tipo que caracteriza o ato de violência contra a dignidade sexual, na sua concepção como bem jurídico. A norma dá contexto de unidade em relação às duas condutas: atentado violento ao pudor e estupro. Neste passo, a expressão constranger “alguém”, mediante violência ou grave ameaça, substitui a expressão “constranger mulher”, dissipando uma limitação. Nesta abrangência que justifica a extinção do artigo 214 do CP, está tipificado  também o atentado violento ao pudor, quando a nova lei inclui no crime “constranger à conjunção carnal”, também “o ato de praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

No § 1º do artigo 213 o legislador  inclui qualificadora para crime de estupro, objetivando proteção da adolescência, no caso de se  tratar de vítima em idade entre 14 e 18 anos. Aumenta a pena  no caso de assédio sexual contra menor de 18 e maior de 14 anos (§ 2º do artigo 216-A). A ação penal será  pública incondicionada (artigo 225§ único), se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Esta é mais uma definição a dirimir dúvidas surgidas anteriormente na interpretação.

No tocante ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, a lei 12.015/2009 suprime o artigo 216 e insere definição mais abrangente. Inclui na qualificadora § 1º do artigo 228, a figura do preceptor, além dos agentes ascendentes, empregador  da vítima  e os que, por lei ou outra forma têm obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

A  discussão sobre a aplicação de concurso material nos casos de atentado violento ao pudor e estupro parece restar inócua, segundo observadores. Ambos os crimes foram incorporados numa mesma previsão legal, juntando pelo mesmo gênero, infrações de diferentes espécies. As penas, em conseqüência, não serão somadas, na grande maioria dos casos de condenação, devendo prevalecer a  regra pelo crime continuado (art. 71 CP).

A advertência que fazem os juristas, no início da aplicação da nova lei, é para a necessidade de extremo cuidado.  A mudança de costumes e a tangência dos limites, diferenças e dinâmicas  dos hábitos que incluem liberalidades afetivas, enfim, essa gama de gestos de subjetiva percepção, tudo exige cautela, no julgamento do que deva ser considerado ato libidinoso. Por certo, salvo atitudes mais explícitas e incontroversas, há outras que se situam na linha divisória do que se concebe como o bem e o mal, nem sempre  de fácil discernimento. Um beijo na boca pode representar o famigerado selinho roubado, ou uma violação, mas não deve igualar-se ao estupro. Vértice orientador essencial é a violação, a violência, ou constranger.

O foco que reflete a importância da liberdade sexual vem nos  tempos modernos consagrado na jurisprudência que tem sido orientação contra relações sexuais forçadas na vida em comum do casamento. A proteção da dignidade sexual tem sido vista  como bem jurídico a ser protegido fortemente, além das formas corporais, de modo muito especial na sua integridade psíquica. A liberdade é o respeito mútuo, e só ela pode ter lugar numa forma tão íntima de  relacionamento.

Tramita no Congresso Nacional, debate sobre agravamento da pena para estupro e outras normas que poderão aparecer insculpidas no Novo Código Penal Brasileiro,  em elaboração por comissão de notáveis da ciência jurídica do Brasil.

Voltar para ARTIGOS JURÍDICOS

Rua Benjamin Constant, 715 - Sobreloja PASSO FUNDO/RS

2014 - ©Jurisul Advocacia - Todos os Direitos Reservados - All Right Reaserved. PROIBIDA A CÓPIA.