Artigos Jurídicos

23/06/2012

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO


Por Júlio César de Carvalho Pacheco, advogado.

Em boa hora a presidenta da República, Dilma Roussef, promulgou a lei do acesso à informação, dando maior transparência e publicidade aos atos da administração pública no país, medida que afeta todos os Poderes Constituídos. A lei amplia a obrigatoriedade da publicidade das coisas públicas, estendendo a obrigatoriedade de informação sobre os atos praticados no âmbito das gestões públicas quando questionado pelo indivíduo. É dever, portanto, dos órgãos públicos, a partir da edição da lei informar ao cidadão não apenas os atos que dizem respeito ao interesse pessoal e individual de cada cidadão, e os atos que obrigatoriedade necessitam de publicidade, conforme a lei administrativa, mas qualquer assunto de interesse do povo, ampliando a possibilidade fiscalização da coisa pública.

Com a lei, muitos entes federativos já começaram a divulgar a lista de servidores públicos, agentes políticos, enfim, de agentes públicos em geral, com seus respectivos salários, benefícios, sem esconder nada da população. Como é o povo que sustenta a máquina pública com o pagamento de tributos diretos e indiretos, com impostos vinculados aos produtos básicos, é evidente que é direito seu saber quanto ganham os servidores públicos em todos os níveis e em todos os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

A medida vai permitir que a sociedade, em toda a sua extensão, tenha acesso dos nomes e cargos dos detentores dos altos salários, quanto ganham. Não é crível que num estado democrático de direito e republicano, sustentado pelo povo, os detentores de cargos públicos continuem ampliando suas vantagens remuneratórias, muitas vezes por meio de manobras políticas, e continuem escondidos a receber altos valores dos cofres públicos, saqueando o dinheiro público, sem que a sociedade os identifique.

A lei n.º 12.527, de 2011, só agora começa a ser efetivamente implementada no país, com a introdução de espaços destacados nos sites eletrônicos dos órgãos públicos com o propósito de receber solicitações de informações dos cidadãos, bem como com protocolos nas repartições públicas dedicados ao recebimento dos pedidos de informações.

Estão subordinados à lei do acesso à informação, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, ainda, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Essa lei veio para ficar e mais uma vez a Presidenta Dilma Roussef mostra que está na Chefia do Executivo Federal em nome do povo e atuando em favor dele, sem esconder nada.

Voltar para ARTIGOS JURÍDICOS

Rua Benjamin Constant, 715 - Sobreloja PASSO FUNDO/RS

2014 - ©Jurisul Advocacia - Todos os Direitos Reservados - All Right Reaserved. PROIBIDA A CÓPIA.